Termos de Uso

1. O que é o AffiBetting

O AffiBetting (affibetting.com) é um programa de parceria para criadores de conteúdo que atuam no mercado regulado de apostas esportivas no Brasil. Conectamos criadores selecionados a casas de apostas licenciadas, com ferramentas, materiais de conteúdo e acompanhamento.

O AffiBetting não é uma casa de apostas: não aceita apostas e não recebe dinheiro de apostadores.

2. Aceitação

Ao usar este site ou enviar uma candidatura, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

3. Programa por convite e candidatura

• O programa funciona por convite. Qualquer criador pode enviar uma candidatura, que é lida por uma pessoa da equipe.
• O envio da candidatura não garante resposta, aceitação nem a celebração de uma parceria. Podemos recusar uma candidatura sem precisar justificar.
• Você se compromete a informar dados verdadeiros e a ser o titular do perfil indicado, ou estar autorizado a representá-lo.

4. Condições comerciais

As condições de cada parceria — forma de remuneração, prazos, pagamentos e demais obrigações — são definidas exclusivamente em contrato individual, firmado por escrito entre o AffiBetting e o criador.

Nada neste site, nestes Termos ou em conversas preliminares constitui oferta, promessa de ganho, de renda ou de resultado. A parceria não cria vínculo empregatício, societário ou de representação entre as partes.

5. Maioridade

O site e o programa são reservados a maiores de 18 anos. O criador parceiro deve ter uma audiência majoritariamente adulta e poderá ter isso verificado antes e durante a parceria.

6. Jogo responsável

Apostar envolve risco real de perda de dinheiro e pode causar dependência. Apostas não são investimento nem fonte de renda. Se você ou alguém da sua audiência perder o controle, procure ajuda — por exemplo, Jogadores Anônimos.

7. Conformidade publicitária do criador

O criador parceiro deve respeitar a legislação brasileira sobre publicidade de apostas — em especial a Lei nº 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 —, as normas do CONAR (Anexo X e guia para influenciadores), as políticas de cada plataforma e as regras do contrato.

O criador deve

• divulgar apenas casas licenciadas pela SPA/MF, com domínio .bet.br, conferindo a lista oficial publicada pelo Ministério da Fazenda antes de cada divulgação;
• exibir em cada peça com casa, link ou cupom o aviso 18+ e a mensagem de jogo responsável ("Jogue com responsabilidade" / "Apostar pode levar à perda de dinheiro"), com destaque mínimo de 10% do tamanho ou da duração da peça;
• identificar a publicidade (#publi / parceria paga);
• manter uma audiência majoritariamente adulta;
• apresentar palpites e análises como opiniões com risco real, nunca como certeza;
• submeter os conteúdos à revisão de conformidade prevista no contrato antes de publicar.

O criador não pode

• prometer ganho garantido, lucro certo, "renda extra" ou enriquecimento, nem apresentar a aposta como investimento;
• mostrar apenas bilhetes vencedores ou prints de saldo e de ganhos;
• usar chamadas de urgência ("aposte agora");
• mirar ou atrair menores de idade (linguagem, estética, personagens infantis);
• anunciar algo como "grátis" quando houver condições;
• divulgar casa não licenciada;
• prometer bônus de boas-vindas a novos usuários.

O criador responde pelo conteúdo que publica. Infrações às regras de publicidade de apostas podem gerar sanções administrativas, civis e penais tanto para a casa quanto para o criador. Qualquer descumprimento autoriza a retirada do conteúdo, a suspensão ou o encerramento imediato da parceria.

8. Propriedade intelectual

A marca AffiBetting, o logotipo, o conteúdo deste site e os materiais fornecidos aos parceiros pertencem ao AffiBetting ou a seus licenciantes. Durante a parceria, o criador recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usá-los, nos termos do contrato. As marcas das casas de apostas pertencem aos seus titulares. O criador mantém os direitos sobre o próprio conteúdo; o uso de seu nome, imagem ou conteúdo pelo AffiBetting depende do contrato.

9. Encerramento

• Você pode retirar sua candidatura a qualquer momento, por e-mail.
• A parceria pode ser encerrada nas condições do contrato — e de imediato em caso de descumprimento das regras de conformidade da seção 7.
• Podemos alterar, suspender ou encerrar o programa ou o site a qualquer momento, respeitando os contratos em vigor.

10. Responsabilidade

O site é oferecido como está, para fins informativos. Não respondemos pelo conteúdo ou pelo funcionamento de sites de terceiros (casas de apostas, redes sociais) acessados a partir dele.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados; a versão em vigor é a publicada nesta página. Em caso de conflito entre estes Termos e um contrato individual de parceria, prevalece o contrato.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios serão submetidos ao foro definido no contrato individual ou, na falta dele, ao foro competente segundo a lei brasileira.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre o programa: contato@affibetting.com.